SOLUÇÕES FINANCEIRAS
O que é um consórcio empresarial?
Consórcio é um tipo de acordo firmado entre duas ou mais empresas ou entidades (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atuarem em conjunto para alcançar um fim específico. Essa colaboração pode envolver a realização de projetos, o fornecimento de bens ou serviços, a exploração de recursos naturais ou outras atividades com objetivos comuns.
Esse modelo está previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28 de julho.
Tipos de consórcio: interno e externo
O consórcio pode assumir duas formas distintas:
- Interno: quando os bens ou serviços são destinados a um dos próprios consorciados, ou quando cada integrante atua diretamente com terceiros, sem se apresentar como parte de um consórcio.
- Externo: ocorre quando os consorciados atuam diretamente com terceiros, deixando claro que fazem parte de um consórcio. Neste modelo, é possível estruturar uma gestão conjunta, com um chefe do consórcio (figura com poderes de administração) e um conselho de orientação e fiscalização (órgão deliberativo), conforme os artigos 7.º e 12.º e seguintes do decreto citado.
Estrutura e representação
Mesmo que possua regras de funcionamento e representação, o consórcio não constitui uma nova pessoa jurídica. Ou seja, ele não tem personalidade jurídica própria — diferentemente de figuras como o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) ou o Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE).
Na prática, isso significa que as obrigações e direitos decorrentes do consórcio continuam vinculados diretamente às empresas participantes, que mantêm sua autonomia e identidade jurídica.
Fonte: Diário da República
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Observações
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Fonte: Porto Seguro
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Fonte: Porto Seguro
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